AREsp 2492567 - DECISAO

AREsp 2492567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, nos termos exigidos para afastar a Súmula 7/STJ, que a matéria apreciada dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, tampouco realizou o cotejo entre a norma federal invocada e os fatos expostos nas razões recursais.

Parties
Agravante: ELVIS RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELVIS RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de demonstração do cotejo entre a norma federal invocada e os fatos descritos nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, nos termos exigidos para afastar a Súmula 7/STJ, que a matéria apreciada dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, tampouco realizou o cotejo entre a norma federal invocada e os fatos expostos nas razões recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.