AREsp 2634519 - DECISAO

AREsp 2634519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FABIO HERZ e outros; Recorrente: AMANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Honorários Recursais, Preclusão, Unirrecorribilidade, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Honorários Recursais Preclusão Unirrecorribilidade Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FABIO HERZ e outros

Agravante

AMANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incabimento de recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.