AREsp 2598914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desconstituição da conclusão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim deve prevalecer a valoração probatória feita pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: TAMIRES APARECIDA DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Artigo 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Artigo 386, Vii, CPP

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Parties

TAMIRES APARECIDA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de contrariedade ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desconstituição da conclusão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim deve prevalecer a valoração probatória feita pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.