AREsp 2611915 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, aplicando-se por analogia as súmulas pertinentes (211/STJ, 83/STJ, 282/STF e 182/STJ), o agravo regimental não pode ser conhecido e a decisão de inadmissão é mantida.

Parties
Agravante: ALCIR JOSÉ CAPELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prescrição, Aditamento Da Denúncia
Processo Penal Recursos Admissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALCIR JOSÉ CAPELETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial e do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, aplicando-se por analogia as súmulas pertinentes (211/STJ, 83/STJ, 282/STF e 182/STJ), o agravo regimental não pode ser conhecido e a decisão de inadmissão é mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.