EREsp 1735387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para embargos de divergência; o acórdão embargado distinguiu o precedente paradigmático por diferenças fáticas (distinguishing), e, ademais, embargos de divergência não servem para reexaminar ou rejulgar recurso especial.

Parties
Agravante: Loraci Maria Fell dos Santos e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Dupla Conformidade, Distinguishing, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Recursos Especiais/embargos De Divergência Previdenciário Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Dupla Conformidade Distinguishing Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Loraci Maria Fell dos Santos e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência sem confronto analítico de teses
  2. 2 Ocorrência do fenômeno da dupla conformidade na origem
  3. 3 Possibilidade de reexame do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para embargos de divergência; o acórdão embargado distinguiu o precedente paradigmático por diferenças fáticas (distinguishing), e, ademais, embargos de divergência não servem para reexaminar ou rejulgar recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu os embargos de divergência pelos fundamentos constantes no acórdão atacado