AREsp 2491586 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 07/STJ e 282/STF), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se também a majoração dos honorários recursais por estar em conformidade com o art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 07/STJ e 282/STF), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se também a majoração dos honorários recursais por estar em conformidade com o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 10% do valor já arbitrado.