AREsp 2588563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENIO MACHADO MARTINS e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ENIO MACHADO MARTINS e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou tardia
  3. 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes indicados na decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno