AREsp 2476934 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.