AREsp 2703803 - DECISAO

AREsp 2703803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; declarações genéricas de que não seria necessário reexame probatório são insuficientes para demonstrar que esta Corte poderia modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem incursão no conjunto fático-probatório, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ JOÃO DOS SANTOS FERREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Penal Processual Penal Processual Civil Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ JOÃO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; declarações genéricas de que não seria necessário reexame probatório são insuficientes para demonstrar que esta Corte poderia modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem incursão no conjunto fático-probatório, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.