AREsp 2626568 - ACORDAO

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Por não ter a defesa impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula n. 284/STF), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ (e dispositivos correlatos do CPC e RISTJ), sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Recorrente: GABRIEL ELIONAI SARAIVA; Órgão Decisório: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Preclusão

Case Brief

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Parties

GABRIEL ELIONAI SARAIVA

Recorrente

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia aos dispositivos do CPC e do RISTJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação precisa dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula n. 284/STF), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ (e dispositivos correlatos do CPC e RISTJ), sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.