AREsp 2555141 - DECISAO

AREsp 2555141 - DECISAO

O agravo não conheceu-se porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos incluíam inadequação da via para alegações constitucionais, incidência de súmulas e temas repetitivos e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo exigida impugnação específica conforme dispositivo legal e entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Temas 118/stj, Tema 144/stj, Questão De Ordem
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Corte de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadequação da via para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu-se porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos incluíam inadequação da via para alegações constitucionais, incidência de súmulas e temas repetitivos e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo exigida impugnação específica conforme dispositivo legal e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.