AREsp 2634855 - DECISAO

AREsp 2634855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 07/STJ), sendo exigida tal impugnação nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 07/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 07/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 07/STJ), sendo exigida tal impugnação nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.