AREsp 2528231 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ); alegações genéricas e parciais não desconstituem a análise do Tribunal de origem, justificando o não conhecimento do agravo com amparo na Súmula 182 do STJ e nas normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: DISNEI IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DISNEI IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ); alegações genéricas e parciais não desconstituem a análise do Tribunal de origem, justificando o não conhecimento do agravo com amparo na Súmula 182 do STJ e nas normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.