AREsp 2677080 - DECISAO

AREsp 2677080 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou ser incabível o recurso especial para examinar matéria eminentemente constitucional, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Competência Do STF, Fundamentação Constitucional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Competência Do STF Fundamentação Constitucional Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de utilização do recurso especial para examinar questão eminentemente constitucional por usurpação de competência do STF
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou ser incabível o recurso especial para examinar matéria eminentemente constitucional, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.