AREsp 2648211 - DECISAO

AREsp 2648211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência do Tema 554/STF), apresentando alegações genéricas insuficientes, devendo aplicar-se a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência consolidada e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A INCORPORADOR DA EDITORA ABRIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 554/stf, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 554/stf Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S/A INCORPORADOR DA EDITORA ABRIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 554/STF na matéria discutida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência do Tema 554/STF), apresentando alegações genéricas insuficientes, devendo aplicar-se a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência consolidada e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.