AREsp 2447647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos que justificaram a aplicação da Súmula nº 83/STJ, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diverge da adotada pelo tribunal de origem; assim, impõe-se o não conhecimento/do não provimento do agravo por ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VALMIR ODONE DAL MAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

VALMIR ODONE DAL MAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos que justificaram a aplicação da Súmula nº 83/STJ, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diverge da adotada pelo tribunal de origem; assim, impõe-se o não conhecimento/do não provimento do agravo por ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.