HC 845998 - DECISAO

HC 845998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por ausência da documentação indispensável (inteiro teor do acórdão), sendo, ademais, inexistentes nos autos elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON FOGAGNOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Exigência De Documentação Processual
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANDERSON FOGAGNOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado como vício formal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por ausência da documentação indispensável (inteiro teor do acórdão), sendo, ademais, inexistentes nos autos elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.