AREsp 2525214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 37 da Lei 8.213/1991 e por fundamentação recursal genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Administrativo Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 37 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 37 da Lei 8.213/1991 e por fundamentação recursal genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheça-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).