AREsp 2622358 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e art.253, I, do RISTJ; adicionalmente, é inviável a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando não houve fixação anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: WANETH CORREIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art.932 Cpc/2015, Art.253 RISTJ, Art.85 Cpc/2015, Art.85, § 11, Cpc/2015, Art.1.022 Cpc/2015, Art.1.025 Cpc/2015, Tema 1.059/stj
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art.932 Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Parties

WANETH CORREIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime recursal segundo a data da publicação (CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e art.253, I, do RISTJ; adicionalmente, é inviável a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando não houve fixação anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.