AREsp 2433554 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de aplicação da Súmula nº 83/STJ por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrando orientação diversa do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso é incognoscível e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 impugnação da Súmula nº 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de aplicação da Súmula nº 83/STJ por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrando orientação diversa do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso é incognoscível e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC).