AREsp 2569679 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica do fundamento único da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Internos Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

LUCAS FERNANDES NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC ante ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica do fundamento único da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.