AREsp 2584884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JULI ANO VAGNER FURINI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Alínea 'c' Do Permissivo Constitucional
Processual Civil Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Alínea 'c' Do Permissivo Constitucional

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Parties

JULI ANO VAGNER FURINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para inviabilizar conhecimento pela alínea 'c'
  3. 3 requisitos para admissão do recurso especial por dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno