AREsp 2252705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo da decisão agravada, o que acarreta preclusão desse capítulo; além disso, a mera divergência entre o acórdão recorrido e precedentes invocados não configura, por si só, deficiência de fundamentação capaz de ensejar conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 preguestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 112, 113, 408, 409 e 411)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo da decisão agravada, o que acarreta preclusão desse capítulo; além disso, a mera divergência entre o acórdão recorrido e precedentes invocados não configura, por si só, deficiência de fundamentação capaz de ensejar conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.