AREsp 2486591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a insurgência busca, indevidamente, reformar o julgado em face de impugnação genérica que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: JÚLIO JÚLIO E CIA LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026 Do Código De Processo Civil, Embargos De Declaração, Intuito Infringente
PROCESSO CIVIL Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO JÚLIO E CIA LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e da Súmula nº 182/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a insurgência busca, indevidamente, reformar o julgado em face de impugnação genérica que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada