AREsp 2612486 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente por não ter a agravante combatido a aplicação da Súmula nº 284/STF, incidindo assim o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; bem como por não restar prequestionados os arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, e por a mera citação de dispositivos em embargos de declaração não caracterizar prequestionamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente por não ter a agravante combatido a aplicação da Súmula nº 284/STF, incidindo assim o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; bem como por não restar prequestionados os arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, e por a mera citação de dispositivos em embargos de declaração não caracterizar prequestionamento.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.