AREsp 2552910 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não conhece.

Parties
Agravante: LUIZ MAURÍCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

LUIZ MAURÍCIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não conhece.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.