AREsp 2446011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e considerou-se a jurisprudência relativa à Súmula 7/STJ que exige argumentos objetivos para afastar óbices quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e considerou-se a jurisprudência relativa à Súmula 7/STJ que exige argumentos objetivos para afastar óbices quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.