AREsp 2329508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o requisito previsto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inapplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice e justificar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SP COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SP COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o requisito previsto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inapplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice e justificar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.