REsp 1404150 - ACORDAO

REsp 1404150 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial no que tange à incidência das Súmulas nºs 282 e 283/STF sobre as legislações mencionadas, tornando aplicável o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Código De Defesa Do Consumidor, Princípio Da Estabilidade Da Demanda
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Código De Defesa Do Consumidor Princípio Da Estabilidade Da Demanda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao Decreto-Lei nº 2.406/1988 (alterado pelo Decreto-Lei nº 2.476/1988 e pela Lei nº 7.682/1988)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 282 e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial no que tange à incidência das Súmulas nºs 282 e 283/STF sobre as legislações mencionadas, tornando aplicável o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno