REsp 2123894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, e porque não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas nº 284 e nº 283 do STF, de modo que também não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: TARLYS FILIPPIM - TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Processual, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Processual Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

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Parties

TARLYS FILIPPIM - TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, e porque não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas nº 284 e nº 283 do STF, de modo que também não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.