AREsp 2353524 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento: aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos, e a alegação de ofensa ao art. 86 do CPC foi rejeitada por depender de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Comissão De Corretagem, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de revisão do quantitativo do pedido para aferir sucumbência mínima ou recíproca e vedação pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 caráter autônomo ou dependente dos capítulos da decisão monocrática e efeitos da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento: aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos, e a alegação de ofensa ao art. 86 do CPC foi rejeitada por depender de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.