AREsp 2645602 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Tema 129/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Incidência do tema 129/STJ como fundamento para não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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