AREsp 2595722 - DECISAO

AREsp 2595722 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando motivação recursal deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que justificou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Processo Penal (precedentes Citados) Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 óbitos sumulares do STJ (Súmulas 7 e 83) como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando motivação recursal deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que justificou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.