AREsp 2347664 - DECISAO

AREsp 2347664 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o dever do Relator de não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ALLANDERSON DOURADO DA PAZ; Agravante: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS DANIEL; Contraminuta: Ministério Público do Estado de Tocantins; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

ALLANDERSON DOURADO DA PAZ

Agravante

CARLOS HENRIQUE DE ASSIS DANIEL

Agravante

Ministério Público do Estado de Tocantins

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o dever do Relator de não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.