AREsp 2601545 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, em observância aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, ao RI/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA DE PAULA GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA APARECIDA DE PAULA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 83/STJ como causa de não admissão
3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).