AREsp 2285431 - DECISAO

AREsp 2285431 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; ademais, as alegações contra a incidência da Súmula 7 foram genéricas, não demonstrando como a análise da questão federal se daria sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: IVONEI RAMOS; Contrária: Ministério Público do Estado Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

IVONEI RAMOS

Agravante

Ministério Público do Estado Santa Catarina

Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7, n. 211 e n. 282
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III)
  3. 3 limitação do recurso especial quanto a reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; ademais, as alegações contra a incidência da Súmula 7 foram genéricas, não demonstrando como a análise da questão federal se daria sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.