AREsp 2643591 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial relativos à inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ônus imposto pela legislação processual e pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Ônus Da Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial relativos à inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ônus imposto pela legislação processual e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).