AREsp 2550447 - ACORDAO

AREsp 2550447 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não atacou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (fundamento: ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ELIS RODRIGUES LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Monocrático
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIS RODRIGUES LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não atacou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (fundamento: ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.