EAREsp 2574272 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: AUGUSTO VICTOR FERNANDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Admissibilidade Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AUGUSTO VICTOR FERNANDES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial