AREsp 2645342 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível impugnar por essa via decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), devendo ser manejado agravo interno, e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível na vigência do CPC/2015, não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de manejo de agravo interno (art. 1.021) quando houver negativa de seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível impugnar por essa via decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), devendo ser manejado agravo interno, e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível na vigência do CPC/2015, não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fls. 392 e 514/515e)