AREsp 2632023 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo legítimo o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem; em consequência, por aplicação do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ITOGRASS AGRÍCOLA ALTA MOGIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais (art.85, §11)
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ITOGRASS AGRÍCOLA ALTA MOGIANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar questão de mérito em caráter preliminar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo legítimo o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem; em consequência, por aplicação do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fls. 661 e 826e).