REsp 2147688 - DECISAO

REsp 2147688 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MENDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, configurando óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade da concessão de efeito suspensivo por ausência de possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...