AREsp 2677508 - DECISAO

AREsp 2677508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se analisa os demais fundamentos de não admissão; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como causa de não admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se analisa os demais fundamentos de não admissão; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.