AREsp 2660208 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF pela Corte de origem, sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a demonstração clara e específica dos fundamentos da decisão que obstaram o processamento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 735/STF como fundamento para não admissão
- 3 Competência do agravante para enfrentar os fundamentos da decisão de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF pela Corte de origem, sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a demonstração clara e específica dos fundamentos da decisão que obstaram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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