REsp 1777192 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ — óbices que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial — e por força do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Sandra Euzebio Macedo; Parte Agravada: Corte de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Case Brief
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Parties
Sandra Euzebio Macedo
Agravante
Corte de origem
Parte Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973
- 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ — óbices que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial — e por força do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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