AREsp 2652663 - DECISAO

AREsp 2652663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e da teoria da asserção), sendo tal impugnação exigida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Teoria Da Asserção Prescrição Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção quanto à alegada carência de ação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e da teoria da asserção), sendo tal impugnação exigida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.