AREsp 2643887 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, sendo a impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ELISANGELA COUTINHO DE OLIVEIRA (ELISANGELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

ELISANGELA COUTINHO DE OLIVEIRA (ELISANGELA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, sendo a impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.