AREsp 2665555 - DECISAO

AREsp 2665555 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7/STJ; não atendimento aos requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial). Determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1029, § 1º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7/STJ; não atendimento aos requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial). Determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.