AREsp 2574345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, sendo insuficientes impugnações genéricas e a reiteração das razões anteriores.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agra Vo Interno, Súmula Nº 7/stj, Arts. 932, III Cpc/2015 E 544, §4º, I Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agra Vo Interno Súmula Nº 7/stj Arts. 932, III Cpc/2015 E 544, §4º, I Cpc/1973

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, CPC/2015 e 544, §4º, I, CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, sendo insuficientes impugnações genéricas e a reiteração das razões anteriores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial