AREsp 2596659 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, de modo que incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, caracterizando hipótese de não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Abusividade De Juros Remuneratórios, Preclusão
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes em decisão judicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, de modo que incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, caracterizando hipótese de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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